Garantias financeiras no leilão de baterias: quanto custa entrar e o que pode ser perdido

Nos Leilões de Reserva de Capacidade de Armazenamento (LRCAP) de 2026, o primeiro compromisso do empreendedor não é o lance. São as garantias. Pelas minutas dos editais dos Leilões nº 5/2026 e nº 6/2026, um sistema de baterias de 30 MW precisa imobilizar cerca de R$ 2,9 milhões apenas para disputar e, se vencer, cerca de R$ 29,4 milhões para obter a autorização e assinar o contrato. Esses valores não são um detalhe operacional a ser resolvido na véspera. Eles condicionam quem pode entrar, quanto custa permanecer e quanto pode ser perdido se algo sair do roteiro.

Este artigo explica como funcionam as duas garantias exigidas no certame, quando são devolvidas, em que situações podem ser executadas e quais pontos merecem atenção antes da inscrição. Os números citados vêm da minuta do edital submetida à consulta pública; a versão final pode conter ajustes.

Por que um leilão de capacidade exige garantias tão relevantes

Os LRCAPs Armazenamento contratam disponibilidade de potência por 15 anos, com início de suprimento em 1º de agosto de 2028 e término em 31 de julho de 2043. No planejamento do sistema, cada megawatt contratado é um megawatt que deixa de ser buscado em outra fonte. Um projeto que vence e não é construído não gera apenas um contrato rompido: abre um buraco na reserva de capacidade que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) contava ter disponível.

O leilão também é descendente. O lance é irrevogável e irretratável, e a disputa empurra o preço para baixo rodada após rodada. Sem um custo associado à desistência, haveria incentivo para ofertar preços agressivos e decidir depois se o projeto se viabiliza. A garantia corrige esse incentivo: transforma a promessa de construir em um compromisso caro de quebrar.

Por isso, existem dois instrumentos em dois momentos diferentes. A Garantia de Proposta assegura a seriedade da oferta durante a licitação. A Garantia de Fiel Cumprimento protege a implantação do sistema até que ele entre em operação comercial.

As duas garantias, lado a lado

	Garantia de Proposta	Garantia de Fiel Cumprimento
Valor	R$ 98.000 por MW de potência instalada	R$ 980.000 por MW de potência instalada
Exemplo para 30 MW	R$ 2,94 milhões	R$ 29,4 milhões
Quem aporta	Proponente, para cada SAE inscrito	Adjudicatária ou SPE, que será a titular
Quando aportar	De 18 a 23 de novembro de 2026	Até 15 dias após o aviso de homologação e adjudicação (previsto para 1º de abril de 2027)
Até quando vale	Data em 2027 ainda em aberto na minuta, prorrogável por 60 dias	Até 120 dias após a data prevista de início da operação comercial
Quando é liberada	Até 5 dias úteis após o leilão, para quem não vencer; após o aporte da garantia de fiel cumprimento, para quem vencer	Após a entrada em operação comercial, mediante pedido e autorização da ANEEL

Um detalhe da tabela merece atenção: as duas garantias são calculadas com base na potência instalada do sistema, e não na potência efetivamente ofertada no lance. Um projeto que sobredimensiona inversores para garantir a entrega de quatro horas no ponto de medição, após as perdas internas, tem uma base de cálculo maior. A decisão de engenharia tem reflexo direto no capital imobilizado.

Garantia de Proposta: o custo de disputar

A garantia de proposta é prestada pelo Sistema de Gerenciamento de Leilões da CCEE, que atua como agente custodiante por delegação da ANEEL. Um aporte inferior ao valor exigido é recusado e impede a participação.

A minuta admite cinco modalidades: caução em dinheiro, depositada na Caixa Econômica Federal; seguro-garantia, conforme a Circular SUSEP nº 662/2022 e o modelo do manual do leilão; fiança bancária, emitida por banco classificado nas faixas A ou B de rating de longo prazo por Fitch, Moody’s ou S&P; títulos da dívida pública; e títulos de capitalização de pagamento único. Apólices e cartas de fiança com certificação digital podem ser enviadas eletronicamente. As demais precisam chegar fisicamente ao custodiante.

Em consórcio, a garantia pode ser dividida entre as consorciadas, cada uma com sua modalidade, desde que o documento identifique o consórcio, todas as participantes e seus respectivos percentuais. No caso de Fundo de Investimento em Participações, o tomador é o administrador do fundo.

Para quem não for selecionado na fase de lances, a devolução ocorre em até cinco dias úteis após a sessão, o que coloca a liberação por volta de 9 de dezembro de 2026. Para quem vencer, a garantia de proposta permanece retida até que a garantia de fiel cumprimento seja prestada. Na prática, ela atravessa toda a fase de habilitação e homologação, que, no cronograma da minuta, se estende até abril de 2027. Se o cronograma atrasar, a garantia precisa ser renovada com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao vencimento.

Quando a garantia de proposta pode ser executada

A minuta lista as situações em que a ANEEL pode executar a garantia de proposta, sempre após processo administrativo com direito à defesa. São elas: deixar de ratificar uma proposta válida; não entregar, ou entregar de forma incompleta, os documentos de habilitação, homologação ou outorga; ser inabilitado; não aportar a garantia de fiel cumprimento; desistir de compromisso assumido no leilão; declinar da autorização; e praticar atos para frustrar o certame. Os valores executados são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético.

A lista revela onde está o risco que o próprio empreendedor controla. A maior parte das hipóteses não depende de nenhum evento externo, mas sim de documentação e de capacidade financeira. O leilão é realizado com inversão de fases: primeiro os lances, depois a habilitação. Isso significa que é possível vencer a disputa e, semanas depois, perder a garantia por não cumprir requisitos que poderiam ter sido verificados antes da inscrição.

Entre esses requisitos estão o índice de Liquidez Geral mínimo de 0,2; o patrimônio líquido mínimo de R$ 980.000 por MW de potência instalada, aferido também com base no conjunto de compromissos assumidos no leilão; as certidões de regularidade fiscal e trabalhista; e uma declaração da fiscalização da ANEEL sobre o histórico do proponente e de suas controladoras diretas nos 36 meses anteriores ao edital. Esse histórico não pode registrar caducidade ou revogação da outorga, nem duas ou mais multas por atraso superior a um ano nos marcos de implantação. A minuta exige ainda um cronograma físico em que o marco da licença ambiental de instalação ocorra, no mínimo, a 60% do prazo entre a outorga e o início do suprimento.

Vale registrar um ponto da minuta que deve ser acompanhado na versão final. O item que trata da execução prevê a execução integral do valor da garantia. Já a seção de penalidades fixa a multa da fase de licitação em R$ 40.000 por MW de disponibilidade máxima ofertável, valor inferior aos R$ 98.000 por MW da garantia. A minuta também traz parâmetros diferentes de patrimônio líquido para proponentes isolados e consórcios. São pontos que podem alterar a magnitude da perda em caso de problema e que justificam a leitura atenta do edital publicado.

Garantia de Fiel Cumprimento: o compromisso de entregar

A garantia de fiel cumprimento é dez vezes maior do que a de proposta e muda a natureza do compromisso. Até aqui, o empreendedor arriscava o custo de disputar. A partir dela, arrisque o custo de não construir.

O aporte é condição para a emissão da autorização e para a assinatura do Contrato de Reserva de Capacidade para Potência (CRCAP). Deve ocorrer em até 15 dias corridos após a publicação do aviso de homologação e adjudicação, ou após a data prevista para a entrega dos documentos da SPE, o que ocorrer por último. Em casos excepcionais, a Comissão Permanente de Leilões pode prorrogar o prazo por até 60 dias, sem alterar a data de início do suprimento. Quando houver SPE, ela é a titular da garantia.

A vigência vai até 120 dias após a data prevista para o início da operação comercial. Com suprimento a partir de agosto de 2028, a garantia precisa ficar de pé por cerca de 20 meses. Se a operação atrasar, deve ser renovada até 30 dias antes do vencimento, e cada prorrogação deve ter, no mínimo, 12 meses.

Para dimensionar o peso desse valor, as projeções públicas de CAPEX que a própria EPE usa como referência ilustrativa indicam valores em torno de US$ 300 por kWh para 2026. Nessa ordem de grandeza, um sistema de quatro horas custaria entre R$ 7 milhões e R$ 8 milhões por MW, antes de considerar o sobredimensionamento e a conexão. A garantia de fiel cumprimento equivaleria, portanto, a algo próximo de um oitavo do investimento. É uma estimativa grosseira, mas suficiente para mostrar que não se trata de um custo marginal.

O que pode consumir a garantia de fiel cumprimento

A minuta escalona as multas da fase de implantação em função da gravidade do descumprimento:

• Atraso superior a 90 dias no início da operação comercial: multa de 50% a 100% da garantia, proporcional ao atraso entre 91 e 365 dias. A parcela superior a 50% pode ser reduzida se a ANEEL reconhecer que o agente agiu com diligência.
• Declinar da autorização ou não assinar o CRCAP: multa de 100% da garantia.
• Inexecução total ou parcial da outorga: multa de 100% a 200% da garantia. Se a multa superar o valor aportado, o agente responde pela diferença.
• Atraso no envio das informações mensais de acompanhamento da obra: multa de 1% da garantia, sem execução do instrumento.

O marco que concentra o risco é a entrada em operação comercial. E há dois elementos no edital que tornam esse marco mais exigente do que parece. O primeiro é a conexão: a minuta atribui ao empreendedor a responsabilidade exclusiva pela conexão e pelos contratos de uso, sem excludente de responsabilidade caso a conexão não esteja disponível. O segundo é a certificação do ONS. O projeto do sistema deve ser submetido ao operador em até 90 dias após a outorga, e o ONS tem até 90 dias para certificar o atendimento aos requisitos técnicos de conexão e de operação coordenada com equipamentos próximos. Essa certificação é condição para a operação comercial.

Somam-se a isso o licenciamento ambiental, por conta e risco do titular, e a cadeia de suprimento. O edital exige células e inversores novos, nunca utilizados, sob garantia do fabricante. Atrasos no fornecimento entram no cronograma como qualquer outro atraso.

Há uma proteção relevante. Se a ANEEL emitir a autorização com mais de 30 dias de atraso em relação ao cronograma, a SPE pode pedir, em até 10 dias após a publicação, a prorrogação dos marcos e do início do suprimento pelo mesmo período. O pedido fora desse prazo implica renúncia a invocar o atraso como excludente.

O custo de carregar as garantias entra no preço

Garantia não é apenas risco de perda. Ela tem custo mesmo quando tudo dá certo. A caução imobiliza caixa. O seguro-garantia cobra prêmio. A fiança consome limite de crédito junto ao banco, o mesmo limite que pode ser necessário para o financiamento do projeto.

A Nota Técnica da EPE que descreve a metodologia do preço-teto reconhece isso explicitamente: os custos das garantias de participação e de fiel cumprimento devem estar previstos no investimento do empreendimento. Em outras palavras, quem calcula o lance sem considerar o custo financeiro das garantias está subestimando o próprio custo.

A escolha da modalidade também tem um efeito estratégico. Seguro-garantia e fiança preservam caixa, mas dependem de seguradoras e bancos dispostos a assumir o risco de um projeto de tecnologia ainda nova no mercado brasileiro. Negociar essas linhas na última semana antes do aporte é uma das formas mais comuns de transformar um projeto viável em um projeto fora do leilão.

O que a garantia diz sobre o projeto

As garantias funcionam como um filtro silencioso. Antes de qualquer discussão sobre preço, elas exigem que o empreendedor tenha balanço, histórico, crédito e um cronograma crível. Um projeto que não sustenta esse compromisso dificilmente sustentará os 15 anos de contrato que vêm depois.

A implicação prática é direta: a análise das garantias deveria ocorrer junto com a decisão de inscrever o projeto, e não depois dela. Isso inclui verificar os requisitos de habilitação antes do lance, simular o capital imobilizado ao longo de 2027 e 2028, e mapear os riscos de cronograma que podem consumir a garantia de fiel cumprimento.

Uma vez entendido o que está em jogo, a pergunta seguinte é inevitável. Se entrar no leilão custa caro e não entregar custa ainda mais, quais características fazem um projeto merecer esse compromisso? A resposta passa por conexão, engenharia, financiamento e estratégia de degradação, fatores que nem sempre aparecem na primeira análise e que ajudam a explicar o que torna um projeto de baterias realmente competitivo no LRCAP 2026.